Desenho Industrial

Desenho Industrial

O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial.

O registro de Desenho Industrial concedido confere ao titular propriedade temporária e o direito de excluir terceiros da fabricação, comercialização, uso, venda etc. sem a prévia autorização, em território nacional.

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