Registro de Marcas

A Importância do Registro da Marca

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 129 A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.

Sancionada em 1.996, a Lei regulamenta de forma ampla e rigorosa os direitos e obrigações relativos ao registro de marcas e patentes de todas as empresas do país, desde as microempresas até as grandes multinacionais.

O grande erro esta justamente no entendimento do empresário de que o nome escolhido e adotado está efetivamente protegido pelo simples ato do registro do contrato social na Junta Comercial. Ocorre que o Código Civil vigente é claro ao estabelecer que a Junta Comercial protege o nome empresarial (razão social) da empresa e essa proteção é restrita aos limites do respectivo Estado onde foi constituída a empresa. Enquanto que o TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (nome fantasia) fica em domínio público, e que qualquer interessado pode registrar perante o INPI – Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Com a velocidade da informação e o avanço dos meios de comunicação, que rapidamente ultrapassam fronteiras, a proteção da Marca é sinônimo de inteligência.
Uma vez adquirido o certificado de registro, a empresa disporá de um instrumento para fazer valer o seu direito de uso exclusivo sobre a MARCA que escolheu, para desenvolver suas atividades em todo o território nacional, evitando que concorrentes se aproveitem indevidamente da fama e do bom conceito, que poderá alcançar no mercado em geral.

Sobre as Marcas

Registro de Marcas: Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade deles com determinadas normas ou especificações técnicas. A Marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.

Antes de solicitar o registro da marca é importante definir a natureza do uso e a sua forma de apresentação.

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